A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios a cumprirem o mínimo de investimento em educação em 2020 e 2021, por conta do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19.
Com a aprovação, municípios e estados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não terem investido ao menos 25% da receita resultante de impostos em educação.
De acordo com o texto, o ente federado que não cumprir o mínimo estabelecido por lei nesses dois anos deve investir, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.
Segundo o relator da PEC, deputado Tiago Dimas, do Podemos, 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não cumpriram com o gasto mínimo constitucional na educação.
A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos.
Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas.
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