O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta quarta-feira (6) que o ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo terão que ressarcir em R$ 10 milhões os cofres públicos do estado. O valor ainda sofrerá reparação dos prejuízos causados às finanças públicas no período que vai de 19 de agosto de 2008 a 3 de abril de 2014.
Cabral e Adriana foram condenados no ano passado pelo crime de peculato pelo uso particular de helicópteros do Governo do Estado para o transporte de familiares, funcionários, políticos e amigos. Em primeira instância, a condenação previa a devolução de aproximadamente R$ 19 milhões.
Os advogados de defesa do ex-governador e da ex-primeira-dama recorreram da decisão, e a 8ª Câmara Criminal acolheu parcialmente os pedidos. Segundo a relatora do processo, a desembargadora Suely Lopes Magalhães, a autoria e a materialidade do delito de peculato imputado aos réus foram demonstradas tanto pela farta documentação do processo quanto pelos depoimentos colhidos no inquérito e em juízo.
“A sentença está a tratar de continuidade delitiva, onde há vários delitos ligados uns aos outros devido a condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e outras, de forma que os subsequentes devam ser tidos como continuação do primeiro, a data inicial de incidência dos juros será a de 3 de abril de 2014, data da renúncia do primeiro réu ao governo do Estado (fls. 16), quando, então, deixou de ostentar a qualidade de funcionário público, nos termos da sentença monocrática”, explicou a magistrada na decisão.
