Projeto de Rodrigo Bacellar, aprovado pela Alerj, reforça transparência e acompanha, em tempo real, atuação da secretaria estadual de Fazenda
Um portal de transparência com dados relativos ao Programa Especial de Administração Fazendária (PEAF) deverá ser instituído no Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 3.215/20, do deputado Rodrigo Bacellar (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (15/12), em discussão única. O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O programa foi criado pela Lei 1.650/90. Os objetivos são a simplificação e otimização da legislação tributária e melhoria da fiscalização de arrecadação no Estado do Rio. O programa determina que os auditores fiscais recebam prêmios de produtividade, criados pelo Decreto 232/75, sendo que esses trabalhadores devem trabalhar sábados, domingos e feriados, através de rodízio e escala, garantido descanso semanal de 24 horas consecutivas.
O portal deverá ter as metas parciais e finais a serem alcançadas pelo programa, conforme atos do Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz); os resultados alcançados pelo programa, os resultados e desempenhos obtidos na atuação da fiscalização, os dados relativos a apuração dos prêmios de produtividades e os dados relativos à escala de trabalho prevista. O link de acesso ao portal deverá ser destacado no site do governo do estado. “Com o aprimoramento desta lei, buscamos o acompanhamento, em tempo real, da atuação da Secretaria de Estado de Fazenda, garantindo aos contribuintes fluminenses conhecimento e verificação da eficácia do programa”, afirmou Bacellar.
