O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou que o prazo de concessão da Cedae seja fixado em 35 anos, como prevê o edital de licitação da companhia. Para isso, Fux precisou suspender a decisão liminar da Justiça do Rio que havia reduzido o prazo para 25 anos, pelo entendimento de que esse era o tempo máximo previsto pela Lei Estadual das Concessões.
No entender do ministro do STF, “a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico segue sendo dos municípios integrantes, a despeito da execução dos serviços se dar de modo conjunto no âmbito da unidade interfederativa”. Logo, a Lei Estadual não poderia ser um obstáculo para o prazo de 35 anos.
Esse era o argumento usado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos recursos apresentados ao STF e ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), na última segunda-feira (19). A Procuradoria argumentava que as concessões são de competências municipais e que o edital foi aprovado pelo voto dos municípios que integram o Instituto Rio Metrópole. A decisão dá tranquilidade em relação à realização do leilão marcado para o próximo dia 30.
Na semana passada, o governo ressaltou que o tema já tinha sido alvo de deliberação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que se manifestou de acordo com a tese do governo do estado sobre o tempo de concessão em 35 anos. A ação que pediu a redução do prazo de concessão foi movida pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (Lucinha), Waldeck Carneiro (PT), Gustavo Schmidt (PSL) e Flávio Serafini (PSOL). Ainda não se sabe se o grupo de parlamentares vai recorrer.
Até o momento, 12 empresas já realizaram visitas técnicas nas instalações da companhia em 35 municípios do estado e formalizaram o seu interesse em participar do leilão. A entrega das propostas vai até o dia 27 deste mês.
O leilão será dividido em quatro blocos, numa modelagem elaborada pelo BNDES, com objetivo de quase universalizar a coleta e o tratamento de esgoto e o fornecimento de água. Também estão no edital medidas de recuperação do meio ambiente.
Fonte: O Globo
