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Já está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2023) em São Francisco de Itabapoana, no Norte Fluminense. O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto ao município sejam beneficiadas com descontos de até 100% em juros e multas.
O Refis permite que contribuintes inadimplentes regularizem três tributos municipais: Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Alvará.
Os descontos incidem sobre os juros e multas da dívida, sendo que o pagamento à vista oferece 100% de desconto. Para parcelamentos em 36 vezes, o desconto é de 80%; em 48 vezes, 60%; e em 60 parcelas, 50%.
