Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União determinaram, no último dia 5, o arquivamento de uma denúncia feita pelo deputado Felício Laterça para apurar supostas irregularidades no uso de verba da Covid repassada pela União ao município de Campos na gestão Rafael Diniz.
Conforme noticiado aqui no blog, a inspeção do TCU buscou ‘verificar a correta utilização de recursos destinados pela União para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e disponibilizados por meio da Portaria GM/MS 1.666/2020 do Ministério da Saúde, especificamente quanto aos recursos repassados por esse município à Santa Casa de Misericórdia de Campos”.
Na denúncia foi alegado que outros hospitais receberam mais recursos do que a Santa Casa.
“Assim, pode-se concluir, após realização da inspeção, que não há indícios de que o município de Campos dos Goytacazes esteja adotando critérios de distribuição dos recursos federais às unidades hospitalares em prejuízo à Santa Casa de Misericórdia ou a qualquer outra unidade de saúde local, uma vez que, apesar de a definição dos montantes de recursos federais para o combate à COVID-19 transferidos a essas unidades não ter observado estrita proporção com a produção ambulatorial e hospitalar por elas apresentada, respeitou a ordem de resultados de atendimentos e internações que cada uma produziu ao longo de 2020.
Nesse sentido, como não foram observadas impropriedades ou irregularidades ao longo do processo de fiscalização descrito, considerando o escopo da presente fiscalização, não há medidas de controle externo saneadoras a serem adotadas. Por conseguinte, os resultados do presente trabalho devem ser apresentados Congresso Nacional em seus estritos termos.”, diz um trecho final do relatório.
