A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, primeiro passo para o texto que mudará regras no serviço público tramite no Congresso.
Aprovada a admissibilidade, quando os parlamentares avaliam se a proposta cumpre requisitos constitucionais e jurídicos, a PEC segue agora para uma comissão especial que discutirá seu mérito.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elogiou a aprovação da medida no colegiado.
“A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito”, disse ele, no Twitter.
A reforma, inserida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, na intenção de “conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação do Estado”.
Na última semana, o relator da proposta, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Na ocasião, recomendou a retirada de trechos da proposta original. Um deles tratava de impedimento aos servidores de cargos típicos de Estado de exercer qualquer atividade remunerada. O outro previa que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Posteriormente, recomendou ainda a retirada de item que tratava de novos princípios da administração pública como a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, unidade, a coordenação, a boa governança pública e a subsidiariedade.
O relator reconheceu que boa parte das polêmicas envolvem questões de mérito, a serem discutidas na comissão especial.
Mais cedo, no evento BTG Pactual CEO Conference, tanto o presidente da Câmara, quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defenderam a importância da proposta e destacaram que ela não irá abranger os funcionários que já integram o serviço público.
