O Governo do Estado e a União assinaram, nesta quinta-feira (30/06), o contrato e os aditivos necessários para a adesão definitiva do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A formalização do acordo permitirá o equilíbrio das contas públicas ao longo dos próximos nove anos, tornando o Estado mais forte e com capacidade de investimentos. O ingresso do Rio no regime representa ainda mais previsibilidade para o pagamento de salários dos servidores públicos e também de fornecedores.
– Foram dois anos trabalhando incansavelmente por esse resultado. Hoje, podemos, enfim, afirmar que o Estado do Rio de Janeiro ingressou no Regime de Recuperação Fiscal. É uma grande notícia que deve ser comemorada. A formalização do acordo é a certeza de um Estado forte, com segurança jurídica e com capacidade para mais investimentos – declarou o governador Cláudio Castro.
Sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o Rio de Janeiro pagará, neste primeiro ano, ou seja, até dezembro de 2022, cerca de R$ 300 milhões por mês, a partir de agosto, ao Tesouro Nacional. O valor é referente às parcelas da dívida que o Estado tem com a União, de R$ 148,1 bilhões. O RRF prevê que as parcelas serão aumentadas gradativamente até o término do acordo, em 2031. Até o fim deste ano, o estado pretende pagar R$ 1,6 bilhão do montante da dívida.
Caso o Estado do Rio saísse do regime, seria obrigado a pagar imediatamente R$ 42,8 bilhões. Este valor se refere ao total acumulado de serviço da dívida (amortização e juros) que a União honrou no lugar do Rio de Janeiro desde setembro de 2017, inclusive o empréstimo feito à época pelo BNP Paribas, que tinha as ações da Cedae como contragarantia.
– Estamos garantindo recursos para o Estado investir em áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Segurança, e para honrar compromissos com o funcionalismo e fornecedores, assegurando a qualidade dos serviços públicos prestados à população fluminense – acrescentou Cláudio Castro.
O Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro garante ainda a realização de concursos públicos, desde que sejam previstos no documento homologado ou que sejam apresentados previamente ao Conselho de Supervisão mecanismos de compensação financeira para o aumento da despesa, seja pela redução de outros gastos ou pelo aumento de receitas.
Assinatura eletrônica
Assinaram virtualmente o contrato que permitiu a entrada do Rio de Janeiro no regime o governador, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os bancos Bradesco e do Brasil.
Prazo para entrega de certidões
Também nesta quinta-feira o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal se abstenha de exigir do Rio de Janeiro as certidões relativas à regularidade com o sistema de seguridade social para a assinatura do contrato e dos aditivos necessários à concretização da entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal. Com base na decisão do STF, o contrato que formaliza o ingresso do Estado do Rio no RRF foi assinado. O Rio de Janeiro tem agora até o dia 15 de agosto para regularizar as certidões de seguridade social exigidas.
