O ministro Gilmar Mendes liberou para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação do Ministério Público do Rio (MPRJ) que tenta derrubar a decisão que reconheceu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (sem partido). Ainda não há data para julgamento do caso.
Em junho do ano passado, uma decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio tirou o caso das “rachadinhas” da primeira para a segunda instância – a cargo do Órgão Especial do TJ.
Até então, o juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, era o responsável pelo processo.
