As declarações do vereador Pastor Anderson de Matos (Republicanos) às políticas compensatórias da Prefeitura de Campos direcionadas à população mais pobre não passaram em branco pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Campos) que, através da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, refutou as críticas do legislador através de uma nota de repúdio.
Na sessão do último dia 26/04, de acordo com a nota, “Anderson faz uma infeliz declaração ao criticar uma política pública municipal, vital para a vida de quem tem fome e que tem por objetivo prover alimentação adequada à população de baixa renda”.
A nota continua frisando que o vereador em plenária afirma: “querer dizer que R$ 20,00 faz a diferença na vida de alguém da periferia? Querer comemorar a distribuição de 1 milhão de refeições gratuitas? Desculpa, pessoal. Mas é o cúmulo do absurdo. É você querer ficar bonito na foto, a foto sendo ridícula. Porque esse é um tipo de foto ridícula”. Anderson é pastor licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus.
A Comissão da OAB, que atua na proteção e defesa dos direitos humanos ressalta que a “Constituição Federal de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos garantem o direito humano à alimentação e lembra que, constitucionalmente, ao Estado é imposto a responsabilização pela alimentação adequada ao povo, bem como a erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais”.
A OAB/Campos reforça que “todo e quaisquer esforços devem ser feitos para que haja avanços nas políticas públicas e sociais, de forma a proporcionar dignidade e alimentação adequada à população em situação de vulnerabilidade social e reafirma que declarações como essas, feitas pelo vereador, não serão toleradas”.
Por fim, a OAB enfatiza que a importância em garantir a importância em garantir os direitos a já conquistados e o não retrocesso nas conquistas sociais alcançadas pela redução das desigualdades sociais e erradicação da fome que tragicamente atinge milhares de pessoas em todo mundo”.
