O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu Nota Técnica para orientar gestores municipais jurisdicionados no processo de transição governamental. O documento proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) foi aprovado unanimemente nesta quarta-feira (18/11), durante sessão plenária telepresencial do Corpo Deliberativo da Corte de Contas. A iniciativa nasceu de um diálogo institucional entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o TCE-RJ, após discussões acerca da temática ocorridas na Rede de Controle do Estado do Rio de Janeiro.
O documento busca garantir a continuidade das ações do poder público municipal, bem como a boa governança durante eventuais trocas de gestores. A medida visa, principalmente, contribuir para que os novos prefeitos tenham as informações necessárias para assumirem a gestão dos processos e políticas públicas em curso nas administrações municipais sob jurisdição do TCE-RJ.
Entre as medidas apontadas na referida Nota Técnica, a SGE recomenda a constituição de uma Comissão de Transição Governamental composta pelos principais secretários municipais, como os de Fazenda, Administração, Planejamento, Controle Interno ou equivalente, Saúde e Educação, por exemplo. O texto também sugere a Transparência Ativa por meio da confecção de um relatório que detalhe a situação da administração em relação a dados sobre dívidas, convênios, contratos e valores serem percebidos, entre outros.
