Entrou em vigor nesta quinta-feira (3) uma resolução da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes que autoriza o reembolso de despesas com combustível para vereadores que utilizarem veículo próprio em atividades externas vinculadas ao mandato parlamentar. O valor máximo a ser restituído é de R$ 1.600 por mês.
Publicada no Diário Oficial, a norma não define quais tipos de atividades externas serão consideradas válidas, nem estabelece dias ou horários em que o benefício poderá ser utilizado — o que gerou questionamentos quanto à sua transparência e fiscalização.
Para ter direito ao ressarcimento, o parlamentar deverá seguir uma série de exigências. Entre elas: apresentar um relatório detalhado das atividades realizadas fora da Câmara, com informações como locais visitados, objetivo institucional, datas e a quilometragem percorrida. Também será obrigatório anexar notas fiscais de compra de combustível em nome do vereador, compatíveis com o trajeto informado.
Além disso, o vereador deverá declarar que não utilizou veículo oficial da Câmara para a mesma finalidade, quando for o caso. Todos os pedidos passarão por análise técnica da Controladoria Interna da Casa, que emitirá parecer sobre a regularidade dos documentos apresentados.
