A Caixa Econômica Federal decidiu suspender o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito pagas por meio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) . A alegação é de falta de recursos. A decisão foi tomada na sexta-feira passada (dia 17). A suspensão vale para acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro deste ano.
Este seguro tem sido operado de forma emergencial e transitório pela Caixa desde 2021. O DPVAT garante indenizações a vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares.
Em nota, o banco declarou:
“Considerando as disposições da legislação em vigor, que condicionam o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no FDPVAT e às disposições contidas na Resolução CNSP n° 457, de 28 de dezembro de 2022, Art. 5°, § 2°, somente serão recepcionados pelo banco pedidos de indenização DPVAT referente a acidentes ocorridos entre 01 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.”
Ainda de acordo com o banco, “além de dar cumprimento às disposições legais, a medida visa garantir o acesso à indenização para as vítimas e/ou beneficiários de acidentes de trânsito cobertos pela Lei 6.194/74, ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, cujos recursos necessários ao pagamento das indenizações encontram-se devidamente provisionados e continuarão sendo recebidos”.
Valores das indenizações
O valor da indenização por morte é de até R$ 13.500, compartilhado entre todos os beneficiários legais. Cada beneficiário deverá entrar com seu pedido, individualmente. São beneficiários o cônjuge ou o companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima.
A indenização por invalidez permanente varia de R$ 135 até R$ 13.500 para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos, decorrente do acidente de trânsito.
Despesas de assistência médica e suplementares podem ser reembolsadas até o valor de R$ 2.700.
Segundo a Caixa, de janeiro de 2021 a setembro de 2023, o banco pagou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT no valor de R$ 2,77 bilhões para 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais.
Cobrança
Na virada deste mês, o Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei, em regime de urgência, que prevê a volta da cobrança do seguro DPVAT. Há três anos, donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório.
A cobrança – uma das rubricas para liberação do licenciamento anual dos veículos – foi suspensa em 2020. Naquele ano, o consórcio que administrava o DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou a gestão.
A Caixa Econômica Federal foi então escolhida pela administrar o seguro. Para arcar com as despesas das indenizações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criaram – com os recursos excedentes existentes nas provisões da Líder – o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).
Na justificativa do projeto de lei complementar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, depois de três anos, os recursos disponíveis no fundo não são suficientes para cobrir as indenizações em 2024.
