Os proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes têm até este sábado (31) para aderir ao Programa Regularize 2026, que permite a atualização cadastral de construções, ampliações e mudanças na utilização dos imóveis. O atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda termina nesta quinta-feira (29). Após essa data, a adesão será realizada exclusivamente pela internet.
Na sexta-feira (30), as repartições públicas municipais estarão fechadas em razão do Dia do Servidor Público. Por isso, os contribuintes que deixarem para os dois últimos dias deverão acessar o site da Prefeitura de Campos, pelo endereço www.campos.rj.gov.br, e selecionar o ícone Regularize 2026.
O programa permite que os proprietários informem espontaneamente alterações realizadas nos imóveis que ainda não constam no cadastro municipal. Entre as situações contempladas estão novas construções, ampliações e mudanças de finalidade, como imóveis residenciais que passaram a funcionar como estabelecimentos comerciais.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, a iniciativa possibilita a atualização das informações sem a cobrança retroativa referente a anos anteriores, desde que sejam atendidas as condições previstas no programa.
“Mediante declaração do contribuinte, nós faremos os ajustes daqui para frente. O programa facilita porque abre ao contribuinte a possibilidade de fazer uma autodeclaração e se antecipar”, explicou.
O procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, também destacou a importância da regularização voluntária, especialmente diante dos levantamentos realizados pela Prefeitura por meio de imagens aéreas. Segundo ele, a declaração espontânea não será utilizada, isoladamente, como prova de que uma construção já existia em anos anteriores.
Programa não oferece perdão de dívidas
A Secretaria de Fazenda esclarece que o Regularize 2026 não prevê anistia, perdão de dívidas ou descontos em tributos municipais.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre obras da construção civil, continuará sendo cobrado integralmente, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, conforme a legislação vigente.
