O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou a proposta de acordo sobre a concessão da BR 101, no trecho que liga a cidade de Niterói até Campos, fazendo divisa com o estado do Espírito Santo. A rodovia é concedida à concessionária Arteris Fluminense. O trecho de 320,1 quilômetros, que recebe em média 80 mil veículos por dia, sendo 20% veículos comerciais, e atende 8,5 milhões de habitantes, teve a concessão iniciada em 2008, com prazo de 25 anos. No entanto, uma série de problemas ao longo do tempo tornou o contrato inviável economicamente. A solução apresentada pela comissão coordenada pelo TCU foi aprovada com condicionantes impostas pelo ministro-relator do processo, Benjamin Zymler.
“Esse contrato sofreu mudanças substanciais: a equação financeira, o plano de investimentos, a Taxa Interna de Retorno, a curva de demanda, a distribuição dos riscos, o custo dos investimentos, o modelo regulatório e o prazo contratual, que chegaria a algo em torno de 22 anos da concessão. A tarifa que surge é desconexa em relação ao edital original”, afirmou o ministro Benjamin Zymler. A partir do cumprimento das condicionantes, a comissão deverá promover novo cálculo da tarifa do pedágio, adequando-o aos estudos em andamento para o trecho da rodovia em análise feitos pela Infra S/A, empresa responsável pela estimativa de valores da taxa tarifária. As alterações e as condicionantes seguiram as mesmas propostas no Acórdão 1.996/2024 – Plenário, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
A solução consensual assegura processo mais ágil que deve ser concluído em menos de seis meses. Além disso, a AFL renuncia às ações judiciais e administrativas existentes, da ordem de R$136,9 milhões.
Controvérsia
A concessionária alega que o contrato de concessão foi afetado pela crise econômica de 2014 e outros fatos supervenientes, que impediram o desempenho contratual almejado. Por esse motivo, declarou inviabilidade econômico-financeira contratual e pediu a saída antecipada da concessão por meio do instrumento da relicitação.
A iniciativa de relicitação não se configurou a melhor saída para o interesse público, pois a rodovia ficaria sem investimentos por longos anos. Diante dessa realidade, o Ministério dos Transportes acionou o TCU para buscar uma solução que protegesse o interesse público.
A comissão de solução consensual (CSC) foi formada por integrantes do Ministério dos Transportes; Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Concessionária AFL. Por parte do TCU, participaram a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação) e a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos ((SecexConsenso).
Repactuação foi debatida em reunião em Campos
A repactuação foi assunto da 6ª reunião da Comissão Tripartite da BR-101 Norte, realizada no último dia 25, com representantes da Firjan, da Arteris Fluminense, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das prefeituras de Campos dos Goytacazes e de Casimiro de Abreu.
Segundo a Firjan, com a repactuação do contrato, haverá um prazo de 70 a 100 dias para o governo federal realizar um leilão público para o trecho da rodovia. E quem ganhar a licitação terá 30 dias para apresentar o planejamento de investimentos.
Na reunião Tripartite, Francisco Roberto Siqueira, presidente da Firjan Norte Fluminense, enfatizou a necessidade de realização urgente de alternativa na rodovia para a região da saída do Shopping Estrada, em Campos. “É preciso urgentemente elaborar um projeto para flexibilizar a entrada e a saída do Shopping Estrada e diminuir os impactos do trânsito na rodovia. Foram fechadas todas as saídas, deixando apenas uma perto do Shopping. Os veículos estão precisando cruzar a pista, o que é bem perigoso”, alertou Siqueira.
